O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao art. 8º da Lei nº 3188, de 22 de fevereiro de 1999, o § 3º, com a seguinte redação: 'Art. 8º .......... .................... § 3º Dos depósitos judiciais mencionados no 'caput' serão reservados 30% (trinta por cento) em conta especial bloqueada, à ordem do Poder Judiciário, cuja movimentação na decisão definitiva do Processo obedecerá o rito do § 1º.' Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de março de 2002. ANTHONY GAROTINHO
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