O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3555, de 27 de abril de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1234, de 1999. Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º .......... '§ 1º O incentivo fiscal de que trata o 'caput' deste artigo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.' Art. 2º Acrescente-se no artigo 1º da Lei nº 1954/92 um parágrafo 3º com a seguinte redação: Art. 1º .......... '§ 3º O valor referente à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural não ultrapassará o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos) da referida arrecadação.' Art. 3º O 'caput' do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação. 'Art. 3º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa patrocinadora na Secretaria de Fazenda e Controle Geral, e caso tenha cumprido as exigências estabelecidas pela Secretaria de Cultura, e se enquadre no teto previsto no artigo 1º, será automaticamente deferido.' Art. 4º O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 1954/92, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º .......... '§ 4º Para poder utilizar os benefícios desta Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar.' Art. 5º Suprima-se o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 1954/92. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. ANTHONY GAROTINHO
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