O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 24 ............................................. § 1º ..................................................... I - .......................................................... II ? não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, e; III - .......................................................' 'Art. 83. ............................................. I ? somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003'. Art. 2º Os incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 2.778, de 29 de agosto de 1997, alterados pela Lei nº 3.334, de 29 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º ................................................ I ? serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros: R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalentes a 751,80 UFIR por veículo e por mês; II ? serviço de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo: R$ 300,00 (trezentos reais), equivalentes a 281,92 UFIR por veículo e por mês.' Art. 3º Para efeitos do disposto no Art. 14, II, da Lei Complementar Federal nº 101, a compensação será efetuada pelo aumento da arrrecadação do ICMS gerado devido à nova redação dada pelo Artigo 1º desta Lei ao artigo 83, I, da Lei nº 2.657/96. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art.83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2000 ANTHONY GAROTINHO
Governador |