O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VIII, do artigo 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'VIII – na prestação de serviços de comunicação: a) 37% - até 31-12-1998; b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999; c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999; d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999; e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999; f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000; g) 25% - a partir de 1º-04-2000'. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1998 MARCELLO ALENCAR
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