O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 7º e 9º da Lei nº 1858, de 26 de setembro de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - 'Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, pessoa física ou jurídica, para os efeitos desta Lei, considera-se: a) Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 20.000 UFERJ's; e b) Empresa de Pequeno Porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 40.000 UFERJ's'. II - 'Art. 7º Não será enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte aquela: a) cujo sócio seja pessoa jurídica; b) cujo titular seja domiciliado no exterior; c) que exerça ou tenha em seu objetivo comercial a atividade de : 1 - armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros; e 2 - prestação de serviço de transporte; d) cujo sócio ou respectivo cônjuge ou filhos participem do capital social de qualquer outra empresa, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ's, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º; e) que possua mais de um estabelecimento, salvo se o somatório de seus faturamentos anuais não ultrapassar o limite de 40.000 (quarenta mil) UFERJ's, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º'.
III - 'Art. 9º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela: REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS | CATEGORIA | FAIXA | RECEITA BRUTA ANUAL EM UFERJ | RECOLHIMENTO MENSAL UFERJ | | MICROEMPRESA | 1 | até 2.000 | 1,00 | | | 2 | acima de 2.000 até 4.000 | 2,00 | | | 3 | acima de 4.000 até 7.000 | 4,00 | | | 4 | acima de 7.000 até 10.000 | 10,00 | | | 5 | acima de 10.000 até 15.000 | 15,00 | | | 6 | acima de 15.000 até 20.000 | 20,00 | | EMPRESA DE PEQUENO PORTE | 7 | acima de 20.000 até 25.000 | 25,00 | | | 8 | acima de 25.000 até 30.000 | 35,00 | | | 9 | acima de 30.000 até 35.000 | 45,00 | | | 10 | acima de 35.000 até 40.000 | 60,00 |
Art. 2º Aplique-se aos autos de infrações e intimações referentes a cartões de créditos o disposto no artigo 17 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 2180, de 12 de novembro de 1993.
(Nota: veto do art. 2º derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 29.03.1995) Art. 3º Fica revogado o artigo 10 da Lei nº 2207/93. (Nota: veto do art. 3º derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 29.03.1995) Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1994 NILO BATISTA
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