O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento do ICMS para indústria ou agroindústria que utilize tecnologia inovadora, nas seguintes hipóteses: I - implantação de empreendimento; II - relocalização para as regiões Norte e Noroeste do Estado; III - relocalização para as regiões Nordeste e Centro-Norte; IV - incremento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade produtiva. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica ao empreendimento que promova a defesa do meio ambiente, segurança ou saúde do trabalhador ou redução das disparidades regionais; o desenvolvimento de pesquisa e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiências; o assentamento humano de famílias de baixa renda. Art. 2º O prazo especial de pagamento do ICMS referido no artigo anterior será de até 5 (cinco) anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto devido nos períodos de apuração: I - 1º ano: até 75% (setenta e cinco por cento ); II - 2º ano: até 70% (setenta por cento); III - 3º ano: até 60% (sessenta por cento); IV - 4º ano: até 50% (cinquenta por cento); V - 5º ano: até 40% (quarenta por cento). § 1º O restante do ICMS devido nos períodos de apuração, referidos neste artigo, será recolhido nos prazos normais do CAF. § 2º Havendo atualização monetária, será calculada com a redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido em todas as regiões do Estado. § 3º O disposto neste artigo alcança, também, a importação de máquinas e equipamentos. § 4º Para as empresas já estabelecidas no Estado, o prazo especial será calculado sobre o valor relativo ao faturamento proveniente do investimento. Art. 3º As empresas que preencherem os requisitos constantes do artigo 1º, poderão utilizar o saldo credor do imposto para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem, na forma que dispuser o Poder Executivo. Art. 4º Para a concessão do prazo especial previsto no artigo 1º, deverá ser levado em consideração o comportamento da receita estadual. Art. 5º O Poder Executivo, considerando o interesse social e ao comportamento da receita, poderá aplicar o disposto nesta Lei aos detentores de outros benefícios fiscais em substituição aos já concedidos, na forma que dispuser em regulamento. Art. 6º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de junho de 1994. NILO BATISTA
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