O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 123, 124 e 137, este com supressão de seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com suas alterações posteriore, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 123. Nos processos de extinção de usufruto, de uso, de habitação, de renda constituída sobre imóvel, de fideicomisso e de cláusulas de inalienabilidade, bem como de sub-rogação de gravames, a taxa será calculada à razão de 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento) sobre o valor dos bens, observados os limites previstos no art. 133. Art. 124. Nos inventários e arrolamentos resultantes de óbito ou dissolução de sociedade conjugal, bem como nos pedidos de alvará não previstos no inciso I do art. 144, a taxa é devida pelo valor equivalente a 1,5 (uma vez e meia) do valor das custas judiciais, fixadas em tabela da Corregedoria Geral da Justiça, referentes aos atos praticados pelos escrivães. Art. 137. Nas hipóteses dos artigos 123 e 124, o pagamento da taxa será efetuado até oúltimo dia útil do sexto mês posterior à distribuição.'
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do início do próximo exercício fiscal, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de julho de 1993 LEONEL BRIZOLA |