LEI Nº 2.141 DE 20 DE JULHO DE 1993

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso XV ao artigo 17:

' XV - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento) '.

II - nova redação do parágrafo 1º do artigo 57., com a modificação introduzida pela Lei nº 1442, de 22/03/89:

' § 1º O crédito tributário será acrescido, ainda, de 2% (dois por cento) ao mês ou fração de mês, que exceder o prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de 60% (sessenta por cento) '.

III - nova redação do parágrafo 2º do artigo 57.:

' § 2º Os acréscimos moratórios previstos neste artigo, sem prejuízo das penalidades cabíveis em cada caso, aplicam-se tanto aos créditos tributários recolhidos espontaneamente, quanto aos constituídos mediante lançamento de ofício e em cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento '.

IV - nova redação do artigo 58.:

' Art. 58. Aplicam-se os acréscimos moratórios previstos no artigo anterior:

I - quando o curso da mora começar a fluir após a vigência desta Lei, na hipótese do caput do artigo 57; e

II - após transcorridos 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo 1º do artigo 57 '.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.