O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º REVOGADO (Art. 1º revogado pela Lei nº 7.174/2015, vigente a partir de 29.12.2015, com efeitos a contar de 28.03.2016) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 2º Fica prorrogada para o período de 1º de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1993 a elevação de 1% (um por cento) na alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no artigo 17, incisos I, III, VI e IX, da Lei nº 1.423, de 27 de janeiro de 1989. Art. 3º Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 01/03/90, nas seguintes condições: I - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º da Lei Federal nº 6.858 , de 24/11/90; II - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's, nos casos em que os valores depositados em nome do 'de cujus' estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização; III - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ's; IV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Art. 4º A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório. Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1992 LEONEL BRIZOLA |