O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Secretaria de Estado de Economia e Finanças fará publicar diariamente, no Diário Oficial do Estado, a relação dos Documentos de Arrecadação DARJ-ITD, utilizados para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, após efetivado o lançamento do imposto. Art. 2º Na relação a ser publicada deverão constar os seguintes dados extraídos do DARJ-ITD: I - número de controle (Campo 06); II - nome do adquirente (Campo 20); III - endereço do adquirente (Campos 22 a 28); IV - natureza - transmissão causa mortis ou transmissão por doação (Campo 34); V - valor do crédito tributário. Art. 3º O inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, fica acrescido de um item com a seguinte redação: .......... '10 - gasolina, álcool carburante e querosene de aviação'. Art. 4º O inciso X do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com a seguinte redação. .......... 'X - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento)'. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos com relação ao disposto no artigo 3º e 4º a partir de 01/01/92, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1991. LEONEL BRIZOLA
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