O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No período entre 1º de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 1991 a alíquota de 17% prevista no art. 17 incisos I, III, VI, IX e X da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, fica elevada em 1%, passando para 18%. (Nota: prazo prorrogado pelaLei nº 1.877/1991) Art. 2º . . . VETADO . . . Art. 3º . . . VETADO . . .. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as formas de modalidades de aplicação dos recursos objeto do artigo 1º desta Lei. Art. 5º A alíquota aplicável em operações interna e de importação a bebidas alcoólicas passa a ser de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 6º . . . VETADO . . . Art. 7º Fica restabelecida a exigência do ICMS nas saídas internas de osso e sebo de qualquer natureza. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 1990. W. MOREIRA FRANCO
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