O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 1595, de 19 de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte redação: 'Art. 1º ........................................................................................... I - Microempresa - quando a receita bruta anual não exceder a 7000 UFERJ's; e II - Empresa de pequeno porte - quando a receita bruta anual superar o limite fixado no inciso anterior, até o máximo de 10000 UFERJ's'.
Art. 2º Fica alterada a tabela a que se refere o artigo 9º da Lei nº 1595, de 19 de dezembro de 1989, na forma seguinte: Art. 9º O imposto é fixado de acordo com a seguinte tabela: REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS CATEGORIA FAIXA RECEITA BRUTA RECOLHIMENTO MENSAL ANUAL EM UFERJ EM UFERJ. 1 até 2000 1 MICROEMPRESA 2 acima de 2000 2 até 4000 3 acima de 4000 4 até 7000 EMPRESA DE acima de 7000 PEQUENO PORTE 4 até 10000 10
Art. 3º VETADO Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das operações realizadas no mês de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1990. W. MOREIRA FRANCO
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