REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, RELATIVO À ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE JÓIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o item 4 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989.Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.