O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica dispensado o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido por microempresa no período de 1º de junho de 1989 até a data do início da vigência desta lei. § 1º O disposto neste artigo só se aplica à microempresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, que tenha observado os requisitos previstos na Lei nº 868, de 10 de junho de 1985. § 2º Considera-se empresa de pequeno porte, para efeito da dispensa prevista no caput deste artigo, a que se enquadra nas condições da tabela do Art. 9º, faixa 3, da Lei nº 1595/89. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1990. W. MOREIRA FRANCO
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