LEI Nº 1.455 DE 27 DE ABRIL DE 1989

ALTERA A DATA PREVISTA NO INCISO II, DO § 2º., DO ART. 11 DA LEI Nº. 1317, DE 10/06/88.

Publicada no D.O. de 28.04.1989.
Vide Projeto de Lei nº 764/89.

Este texto não substitui o publicado no D.O.


LEI Nº 1.455 DE 27 DE ABRIL DE 1989

			ALTERA A DATA PREVISTA NO INCISO II, DO § 2º., DO ART. 11 DA LEI Nº. 1317, DE 10/06/88.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada, para 31 de março de 1990, a data a que se refere o inciso II, do § 2º., do Artigo 11, da Lei nº 1317, de 10/06/88. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 1989. W. MOREIRA FRANCO Governador