O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º os percentuais a que se refere a Seção II do Capítulo II do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso XI do art. 1º do decreto-lei n º 403, de 28 de dezembro de 1978, passam a ser constantes. Art. 2º A tabela ao art. 107 do Decreto Lei nº 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pelo inciso X do art. 1º do Decreto-Lei nº 403, de 18 de dezembro de 1978, fica acrescida dos dispositivos constantes da Tabela II, anexa a esta Lei. Art. 3º Fica concedido, até a criação de no Plano de Cargos e Vencimentos para o Serviço Penitenciário, o abono de Cr$ 4.000,00 mensais aos Guardas de Presídio e aos Agentes do Serviço Penitenciário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 1979. A. DE P. CHAGAS FREITAS
Governador TABELA I Art. 118 | 2,00% | Art. 123 | 0,65% | Art. 124 | 0,65% | Art. 124, § 1º | 0,35% | Art. 129 | 0,65% | Art. 130, I | 0,65% | Art. 130, II (Item alterada pela Lei nº 346, vigente a partir de 03.09.1980) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] | 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ | Art. 130, III | 0,65% | Art. 131 | 100,00% | Art. 132 | 4,00% | Art. 133 (Item alterada pela Lei nº 346, vigente a partir de 03.09.1980) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] | 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ | Art. 134 (Item alterada pela Lei nº 346, vigente a partir de 03.09.1980) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] | 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos) da UFERJ |
TABELA II UFERJs I - Serviço Gerais: 1 - Certidão: a) não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página ..0,10 b) de não existência de débito fiscal apurado, por inscrição fiscal ..................0,10 2 - Cópia fotográfica: a) até tamanho 13 cm x 18 cm cada ................................................................0,10 b) de tamanho maior, cada ..............................................................................0,20 c) plantas e croquis, cada ................................................................................0,40 3 - Inscrição cadastral do contribuinte..............................................................0,10 4 - Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte ...................................0,10 5 - Guia de retificação ou adiantamento do Imposto de Transmissão..............0,10 6 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel..........................................................................................10,00 7 - Vistoria para aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subseqüente à primeira ..................................................0,20 II - Serviços de Segurança e Censura: 1 - Vistoria de Autorização: a) em locais destinados a ensaios de escolas de samba; ranchos, cordões, blocos e outros agrupamentos carnavalescos ..............................................................0,20 b) em locais públicos para projeções de filmes, 'slides', filmeletes..............................................................................................................................0,20 2 - Preservação e extinção de incêndios: (Redação dada pela Lei nº 346, de 03.09.1980, DOE RJ de 04.09.1980) a) estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente, com área construída, por ano até 50 m² ..........................................................................................................0,20 até 80 m² ..........................................................................................................0,30 até 120 m².........................................................................................................0,40 até 200 m² ........................................................................................................0,50 até 300 m² ........................................................................................................0,60 de mais de 300 m²............................................................................................0,80 por ano: b) imóvel residencial, com área construída, até 50 m² .......................................................................................................isento até 80 m² ..........................................................................................................0,20 até 120 m² ........................................................................................................0,30 até 200 m² ........................................................................................................0,40 até 300 m² ........................................................................................................0,50 de mais de 300 m² ...........................................................................................0,60 Nota I - A taxa prevista no item 2 será exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio, tanto naqueles que já possuem o serviço instituído pelo Estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que suas sedes distem até 70 Km (setenta quilometres) das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado. Nota II - A cobrança da taxa pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio será feita pelo Estado ou mediante convênio com as Prefeituras, tendo por base o cadastro predial respectivo. |