O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea ' a' do § 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com as seguintes modificações: I - 'Art. 2º Os tributos estaduais são: I - imposto sobre: a) transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição; e b) operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo, abatendo-se o montante cobrado nas operações anteriores pelo Estado ou por outro; II - taxas: a) em função do poder de polícia; e b) em decorrência de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis; e III - contribuição de melhoria, pela valorização de bens imóveis em decorrência de obras públicas.' II - Art. 33. ....... 'II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação.' III - Art. 50. ...... 'Parágrafo único - Se o contribuinte, no prazo que o Regulamento fixar, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem assim, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios a seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.' IV - Art. 61. ..... VI - ..... 'b) a transportarem sem documentação fiscal ou acompanhada de documentação inidônea, ou ainda, no caso de entregarem mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, salvo se o transportador for o próprio remetente ou destinatário, hipótese em que se aplica o disposto nas alíneas 'a' ou 'c', respectivamente.' 'IX - de 80% (oitenta por cento) do valor comercial da mercadoria ou ao que for atribuído no documento, nos casos em que adulterarem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros ou que utilizarem documentos simulados, viciados ou falsos, para produção de qualquer efeito fiscal;' 'X - de 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias entradas, real ou simbolicamente, no estabelecimento e não escrituradas nos livros fiscais próprios.' 'XXV - de 0,5 (cinco décimos) da UFERJ, por mês ou fração de mês e por documento escriturado em atraso, pela falta de comunicação a que se refere o art. 52.' § 1º ....... 'b) pagamentos efetuados e não escriturados.' § 3º ......... 'a) a multa será reduzida para 5 (cinco) UFERJs se, até 30 (trinta) dias contados da lavratura do auto de infração, for restabelecida a escrita; b) quando for impossível o restabelecimento da escrita no prazo previsto na alínea anterior, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado pelo fisco.' V - Art. 91. ....... 'VII - nas promessas de compra e venda ou de cessão de direitos aquisitivos, dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua assinatura, ou até a data de sua apresentação ao Registro de Imóveis, se esta for anterior ao término do referido prazo.' VI - 'Art. 171. Os créditos tributários não pagos na data estabelecida na legislação tributária, denunciados espontaneamente ou exigidos mediante procedimento fiscal, terão o seu valor atualizado de acordo com os coeficientes fixados pelo órgão federal competente e constantes de ato do Secretário de Estado de Fazenda. Parágrafo único - O coeficiente aplicável será aquele que, de conformidade com a tabela vigente no momento do pagamento em atraso, corresponder à data em que o crédito tributário deveria ter sido pago.' VII - 'Art. 172. A correção monetária não implica a exoneração dos acréscimos moratórios e das multas que serão calculados sobre o principal devido atualizado.' VIII - 'Art. 173. Quando este Código não dispuser de modo diverso, os acréscimos moratórios são calculados sobre o principal atualizado e a partir da data em que este deveria Ter sido pago, à taxa de: I - 1% (um por cento), por mês ou fração do mês, até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento), se o recolhimento for efetuado espontaneamente e antes de qualquer ação fiscal; II - 2% (dois por cento), por mês ou fração de mês, quando exigido, mediante procedimento fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.' IX - Art. 176. ..... 'Parágrafo único - Recomeçará o curso da mora tão logo termine o prazo fixado ao contribuinte para cumprir a solução dada à consulta, prazo esse que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.' X - 'Art. 179. O devedor que não pagar o crédito fiscal até a data de seu ajuizamento ficará sujeito a uma pena civil, em favor do Estado, compensatória das despesas administrativas realizadas, inclusive para inscrição da dívida, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do débito, na data de sua liquidação. § 1º Considera-se valor total do débito a soma do principal corrigido monetariamente, acréscimos legais e multas calculados sobre o principal devido atualizado. § 2º A pena de ajuizamento será exigida, sobre o valor total do débito ajuizado, quando o devedor, tendo feito o depósito do montante do crédito fiscal para evitar sua atualização, não entregue o conhecimento de depósito à repartição competente, em pagamento da dívida, antes do ajuizamento. § 3º Se o depósito a que se refere o parágrafo anterior tiver sido feito em montante inferior ao valor do débito, a importância depositada comporá a base de cálculo da pena civil, sem atualização do seu valor, até o limite em que cubra a dívida existente na data do depósito ficando o saldo não coberto por este, sujeito à regra geral deste artigo. § 4º A pena de ajuizamento somente poderá ser reduzida ou dispensada em casos especiais, a critério do Poder Executivo.' XI - Art. 193; ..... '§ 1º Os débitos inscritos em dívida ativa sujeitam-se à atualização monetária aplicável e aos acréscimos moratórios. § 2º Os acréscimos moratórios serão calculados à razão de 2% (dois por cento) por mês, ou fração de mês, no mínimo de 30% (trinta por cento), sobre o principal corrigido monetariamente e a partir da data em que deveria ter sido pago. § 3º Os acréscimos moratórios, calculados segundo o disposto no parágrafo anterior, excluem a incidência de quaisquer outros acréscimos moratórios, devidos anteriormente à data da inscrição na dívida ativa.' XII - Art. 194. ..... 'Parágrafo único - O Estado não promoverá nem prosseguirá a cobrança judicial de dívida ativa prescrita.' XIII - 'Art. 197. A responsabilidade por multa fiscal e excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, sejam pagos o tributo devido, com seu valor corrigido monetariamente e os acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter forma, no prazo que lhe for assinado.' XIV - 'Art. 221. O auto de infração e a nota de lançamento conterão: I - a qualificação do autuado ou intimado; II - o local e data da lavratura; III - a descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo; IV - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo; V - o valor do tributo e/ou das multas exigidos; VI - a notificação para o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a impugnação; VII - a indicação da repartição onde será instaurado o processo e daquela em que a impugnação poderá ser apresentada; VIII - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico.' XV - 'Art. 222. O auto de infração e a nota de lançamento podem ser retificados antes do julgamento de primeira instância, mediante procedimento fundamentado.' XVI - Art. 237. ..... 'IV - lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.'< /p> XVII - Art. 240 - ...... 'Parágrafo único - O pedido de perícia ou de diligência será expresso e fundamentado, com a formulação de quesitos.' XVIII - 'Art. 251 - Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício à autoridade designada pelo Secretário de Estado de Fazenda. Parágrafo único - O Secretário de Estado de Fazenda, mediante Resolução, poderá dispensar o recurso de ofício, quando: 1) a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFERJs; 2) a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo.' XIX - 'Art. 253. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade indicada em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado. Parágrafo único - Quando se tratar de recurso voluntário, apresentado após o término do prazo, será o mesmo encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que apreciará a existência da perempção face aos dispositivos legais, não podendo levantá-la por motivos de eqüidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide.' XX - 'Art. 264. O membros do Conselho exercerão suas funções até a posse de seus sucessores. Parágrafo único - Os prazos dos mandatos contam-se a partir da posse.' XXI - 'Art. 265. O Conselho Pleno e os Grupos de Câmaras deliberarão sempre com a presença no mínimo de três quartos de seus componentes, do Presidente ou seu substituto legal, e do Representante Geral da Fazenda ou Representante da Fazenda, conforme for o caso. § 1º ...... § 2º ...... § 3º As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horários previamente fixados e divulgados publicamente, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. § 4º Nos casos de deliberação sobre assunto de ordem interna do Conselho ou de apuração de voto médio, a sessão poderá ser secreta. § 5º Quando necessárias, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observado o disposto no § 3º.' XXII - 'Art. 266. Da decisão desfavorável ao sujeito passivo ou à Fazenda Estadual, cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos seguintes casos: I - de decisão de Câmara isolada: 1) para o Grupo de Câmaras, quando a decisão não for unânime ou quando, embora unânime, divergir de decisão irrecorrida de outra Câmara, ainda que não unânime; 2) para o Pleno do Conselho, quando, embora unânime, a decisão recorrida divergir de outra decisão de Grupo de Câmaras, ainda que não unânime; II - de decisão de grupo de Câmaras para o Pleno do Conselho, quando não unânime, ou embora unânime, divergir de decisão irrecorrida de outro Grupo de Câmaras. § 1º Da decisão do Pleno do Conselho, não unânime, caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, interposto pelo Representante Geral da Fazenda, quando a entender contrária à lei ou à evidência de prova. § 2º - As decisões definitivas do Conselho de Contribuintes serão cumpridas pelo sujeito ativo ou passivo, conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do interessado.' XXIII - 'Art. 270. As decisões por eqüidade são de competência privativa do Secretário de Estado de Fazenda, mediante proposta do Conselho de Contribuintes.' Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as alterações constantes dos incisos VI a VIII, X e XI do artigo anterior, que vigorarão a partir de 1º de março de 1977 e se aplicarão aos créditos não pagos até a referida data. Art. 3º Revogam-se o inciso XII do artigo 75, os artigos 168, 223, 245 e 247, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1977 FLORIANO FARIA LIMA |