O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'a' do § 3º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, D E C R ET A : Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 170. ....... § 4º Na fixação do valor da UFERJ, poderá ser arredondado o resultado obtido para o múltiplo de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) mais próximo. Art. 223. A autoridade competente para decidir poderá cancelar, total ou parcialmente, o auto de infração ou a nota de lançamento, sendo nesta hipótese, obrigatório o recurso de ofício. Art. 276. As decisões no processo de consulta, em primeira instância e em grau de recurso, serão proferidas pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda, com observância da orientação normativa fixada pelo respectivo Secretário. Art. 279. Não cabe pedido de reconsideração da decisão de consulta em primeira e Segunda instâncias.' Art. 2º Os dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, abaixo referidos, passam a vigorar com os seguintes acréscimos: 'Art. 205. ...... Parágrafo único - A Secretaria de Estado de Fazenda expedirá atos normativos destinados a complementar as disposições do presente Livro e disporá sobre a competência das autoridades para o preparo e julgamento dos processos, inclusive referentes a pedidos de restituição de indébitos tributários. Art. 237. ........ Parágrafo único - O pagamento do auto de infração ou da nota de lançamento, com reduções, ou sem elas, previstas na legislação tributária estadual, e o pedido de parcelamento importam em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio tributário.' Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 65 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de julho de 1976 FLORIANO FARIA LIMA |