O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, D E C R E T A: Art. 1º Os dispositivos abaixo mencionados, no Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 109: 'Art. 109. O comprovante do pagamento da taxa deverá ser anexado ao procedimento que lhe der origem, observando-se as demais normas a serem fixadas por ato do Secretário de Estado de Fazenda'' II - Art. 209: 'Parágrafo único - Não havendo prazo fixado em lei, regulamento ou ato normativo, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato a cargo da parte'. III - Art. 212, § 1º: '§ 1º A petição será indeferida de plano se manifestamente inepta, ou quando a parte for ilegítima, sendo, entretanto, vedado recusar seu recebimento'. IV - Art. 229: 'Art. 229. O andamento do processo poderá ser suspenso, desde que o interesse da Fazenda não contra-indique a suspensão'. V - Art. 233: 'Art. 233. Sempre que necessária à defesa, a parte terá vista do processo'. VI - Art. 235: 'Art. 235. Podem as partes interessadas pedir certidões das peças dos processos'. § 1º Não serão fornecidas certidões de pareceres, salvo quando indicados na decisão como seu fundamento. § 2º Da certidão constará expressamente se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa'. VII - Art. 243: 'Art. 243. Determinada a realização de perícia, a autoridade competente designará servidor para procedê-la, na qualidade de perito. § 1º A parte poderá indicar assistente técnico, responsabilizando-se pelas respectivas despesas e honorários. § 2º O laudo será redigido pelo perito e assinado por ele e pelo assistente técnico. § 3º Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual redigirá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar'. VIII - Art. 262 - parágrafo único: 'Parágrafo único - Os representantes da Fazenda e seus suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado, observado o disposto no art. 257, entre os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Fazenda de reconhecida experiência em legislação tributária'. IX - Art. 263: 'Art. 263. Os representantes da Fazenda e o Representante Geral da Fazenda serão substituídos, em seus impedimentos, por representantes suplentes em igual número, os quais colaborarão com aqueles nos trabalhos da representação'. Art. 2º Nos arts. 210, 217, 218, 232, 251, 254 e 266 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, substitua-se a palavra 'contribuinte' pela expressão 'sujeito passivo'. Art. 3º Acrescente-se ao art. 255, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, o seguinte parágrafo único: 'Parágrafo único - O número de conselheiros, representantes da Fazenda, Câmaras e Grupos de Câmaras poderá ser reduzido, em qualquer tempo por ato do Governador do Estado, que determinará a recomposição do Conselho'. Art. 4º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de julho de 1975. Floriano Faria Lima, Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite, Ronaldo Costa Couto, Laudo de Almeida Camargo. |