O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no que consta no Processo nº SEI-220012/000183/2021, CONSIDERANDO: - que a Lei nº 9.025/20 trouxe, em seu art. 16, a possibilidade de enquadramento automático em sua nova sistemática pelos contribuintes que utilizam os benefícios do Decreto nº 44.498/13; - que o Decreto n° 47.437 de 30 de dezembro de 2020 também trouxe, em seu artigo 10, previsão para os contribuintes habilitados à fruição da Lei nº 4.173/03 realizarem procedimentos complementares para enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação; - que, os contribuintes possuem o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para migração; - que o projeto de Lei nº 4.819/2021, que tramita no parlamento fluminense, aguarda o estudo de impacto econômico, já solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para encaminhamento a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual de Fiscalização dos Tributos Estaduais da ALERJ, para inclusão das 'bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope' no anexo único da Lei nº 9.025/20; - a conveniência de aguardar o resultado do estudo da SEFAZ, considerando que cerca de 40% dos contribuintes fluminenses que estavam enquadrados no antigo RIOLOG e que pretendem realizar a migração, são distribuidores atacadistas de bebidas alcoólicas; - que tal medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes, D E C R E T A : Art. 1º Altera o caput do artigo 9º do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 9º O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciada, instituído pelo Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, poderá requerer o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculada, no prazo de 330 (trezentos e trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, na qual deve declarar que observará todos os requisitos previstos na Lei.
Art. 2º Altera o §3º do artigo 10 do 47.437 de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...)
'§ 3º Os contribuintes que apresentaram pedido de enquadramento inicial no regime previsto na Lei nº 4.173/03, e possuíam decisão favorável por deliberação da Comissão de Avaliação prevista naquela lei, mas não tenham firmado o termo de acordo até 31 de outubro de 2020, e os contribuintes que tenham solicitado a renovação do regime, nos termos do §2º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS nº 110, de 04 de maio de 2011, poderão optar por requerer o enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, no prazo de 330 (trezentos e trinta) dias a contar da Publicação deste Decreto, mediante entrega de documentação complementar que demonstre o cumprimento dos requisitos de enquadramento no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, observado o disposto no art. 3º.'
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021 CLÁUDIO CASTRO
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