O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do Art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020, e o que consta no Processo nº SEI-120001/015663/2020, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 9.041, de 2 de outubro de 2020, que internaliza o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I- embarcação, toda e qualquer estrutura marítima capaz de se locomover, por meios próprios ou não, ou de flutuar sobre as águas, inclusive suas estruturas anexas e de apoio, tais como: plataformas e sondas marítimas, fixas ou flutuantes, navios e barcos; II - operação interna, aquela realizada no Estado do Rio de Janeiro, ainda que entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive relativa a importação; (Inciso II do art. 2º alterado pelo Decreto nº 48.364/2023, vigente a partir de 01.03.2023) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] III - consumo, a aplicação do óleo diesel marítimo diretamente na navegação das embarcações e nas atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como na movimentação logística de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural. IV- Fornecedor, o estabelecimento que promover a operação de saída do óleo diesel marítimo diretamente ao consumidor final na forma do inciso III deste artigo. (Inciso IV do art. 2º acrescentado pelo Decreto nº 49.115/2024 , vigente a partir de 03.06.2024) Art. 3º A redução de base de cálculo de que trata o art. 1º aplica-se às operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido por embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural. § 1º O contribuinte que realizar operação interna de saída com óleo diesel marítimo, nos termos do caput, deve estornar, proporcionalmente, os créditos relativos à entrada. § 2º O consumo do óleo diesel marítimo de forma diversa da prevista no caput afasta a aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 1º e enseja a incidência do ICMS à alíquota integral da operação, devendo ser efetuado o pagamento da diferença do imposto devido pelo contribuinte adquirente. § 3º O contribuinte adquirente deve emitir documento fiscal, contra o próprio estabelecimento, com o valor correspondente à diferença do valor do ICMS devido na situação prevista no § 2º, que deve ser devidamente escriturada, podendo creditar-se do ICMS da operação, conforme as regras gerais de apuração do imposto, de acordo com a legislação. Art. 4º Na hipótese de fornecimento de óleo diesel marítimo por estabelecimento do contribuinte para embarcações afretadas pelo mesmo, inclusive por outro estabelecimento próprio, não se aplica o disposto no art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ocorrendo a incidência do ICMS uma única vez, aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no art. 1º, ficando atribuída a responsabilidade pelo seu recolhimento: I - ao estabelecimento fornecedor, nas operações internas; II - ao estabelecimento consumidor, quando o fornecedor estiver localizado em outro Estado. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de importação de óleo diesel marítimo, devendo ser observado o disposto no art. 3º do Livro IV do RICMS. (Art. 4º alterado pelo Decreto nº 48.364/2023, vigente a partir de 01.03.2023) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda deve editar os atos necessários para disciplinar o disposto neste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2021 e produz efeitos a contar de 05 de outubro de 2020 até 31 de dezembro de 2040. (Art. 6º alterado pelo Decreto nº 49.115/2024 , vigente a partir de 03.06.2024) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original] Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021 CLÁUDIO CASTRO
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