O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-04/070/002106/2019, D E C R E T A: Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 17 e o inciso VIII do art. 74, ambos do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 17 A lavratura dos atos e termos processuais pode ser, no todo ou em parte, manuscrita a tinta, datilografada, impressa, a carimbo ou, ainda, mediante sistema mecanizado ou eletrônico. (...) Art. 74 (...) (...) VIII - a assinatura do atuante, autógrafa ou digital, e a indicação de seu nome por extenso, cargo ou função e número da matrícula. '
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020 CLÁUDIO CASTRO
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