O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e CONSIDERANDO a competência atribuída pelo inciso I do art. 29 A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; D E C R E TA : Art. 1º O Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - os § 2º e § 4º do art. 1º: § 2º Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas em solo fluminense; § 4º A fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda.
II - o art. 2º: Art. 2º O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.
Art. 2º Ficam revogados os § 5º e § 6º do art. 1º do Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014. Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020 WILSON WITZEL |