O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: CONSIDERANDO: - a pandemia decorrente do Covid-19 (Corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus; - o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Corona vírus); - a edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19); - que diversas medidas adotadas, tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, envolvem a restrição de circulação de pessoas e redução do funcionamento de estabelecimentos, de modo a reduzir a propagação do vírus; e - as dificuldades que serão enfrentadas pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no pagamento dos parcelamentos em curso, diante da redução da atividade econômica e das restrições à locomoção, aí incluído o acesso à rede bancária, D E C R E T A: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vencimento previsto no artigo 5º, caput, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, para o pagamento de parcelas vencidas a partir de 20 de março de 2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, na seguinte forma: (Caput do art. 1º alterado pelo Decreto nº 47.063/2020, vigente a partir de 07.05.2020) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] I - as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de 2020; (Inciso Ido art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020 , vigente a partir de 07.05.2020) II - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de março de 2020 e 10 de abril de 2020 vencerão em 10 de julho de 2020; (Inciso II do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020 , vigente a partir de 07.05.2020) III - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de abril de 2020 e 20 de abril de 2020 vencerão em 20 de julho de 2020; (IncisoIIIdo art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020 , vigente a partir de 07.05.2020) IV - as parcelas vencidas originalmente entre 21 de abril de 2020 e 10 de maio de 2020 vencerão em 10 de agosto de 2020; (Inciso IV do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020 , vigente a partir de 07.05.2020) V - as parcelas vencidas originalmente entre 11 de maio de 2020 e 20 de maio de 2020 vencerão em 20 de agosto de 2020; (Inciso V do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020 , vigente a partir de 07.05.2020) VI - as parcelas vencidas entre 21 de maio de 2020 e 30 de maio de 2020 vencerão em 10 de setembro de 2020. (Inciso VI do art. 1º acrescentado pelo Decreto nº 47.063/2020, vigente a partir de 07.05.2020) §1° Não serão considerados em atraso os contribuintes que efetivarem o pagamento das referidas parcelas no prazo previsto no caput deste artigo. §2° Caso, em decorrência da previsão contida no caput do presente Artigo, a nova data de vencimento da parcela não seja dia útil, aplicase o disposto no Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009. Art. 2º A medida prevista neste Decreto pode ser ampliada de acordo com a recomendação dos órgãos competentes. (Caput do art. 2º alterado pelo Decreto nº 47.063/2020, vigente a partir de 07.05.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020 WILSON WITZEL |