O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/011823/2019, CONSIDERANDO: - que a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, em seu art. 4º prevê a existência do Conselho Gestor do Fundo, presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado; - que o Decreto nº 46.714, de 01 de agosto de 2019, altera a composição do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, prevista no Decreto nº 33.123, de 05 de maio de 2003; e - que o disposto no Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, e dá outras providências; D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 46.714, de 01 de agosto de 2019, que passa a ter a redação abaixo: '[...] V - Um indicado da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. § 3º Cada membro do Conselho Gestor, nato ou convidado, deverá ter um suplente previamente indicado para substituí-lo em caso de impossibilidade de comparecimento. [...]' Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020 WILSON WITZEL |