O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1º O artigo 3º, do Decreto nº 46.573, de 12 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 13.02.2019, que dispõe sobre a criação da Comissão de Elaboração de Proposta para Projeto de Reforma Tributária Nacional, Estadual e Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º Integram a COMISSÃO DE REFORMA TRIBUTÁRIA os seguintes membros: ......... ......... VI - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda'. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019 WILSON WITZEL |