O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 01/17 e o que consta no Processo nº E-04/106/17/2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXII-B ao art. 5º, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação 'Art. 5º (...) (...) XXII-B - o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63; (...)' Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), ao Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, do Livro IX - Da prestação de serviço de Transporte, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, com a seguinte redação: 'Capítulo XIX - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) Art. 74-U. O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) foi instituído pelo Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017 e deverá ser emitido por quaisquer transportadores que executarem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, em veículos próprios ou afretados. Art. 74-V. O emitente do BP-e deverá observar o Ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, o MOC e as notas técnicas vigentes, especialmente no que se refere a: I - emissão, autorização de uso e validação; II - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE; III - contingência na emissão; IV - pedido de cancelamento. Art. 74-W. O BP-e, modelo 63, será emitido pelo estabelecimento antes do início da prestação do serviço e deverá ser escriturado quando de sua emissão. Art. 74-X. O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento irá editar todos os atos necessários para a emissão do BP-e. Art. 74-Y. Nos casos em que houver cobrança pelo excesso de bagagem, a transportadora emitirá o CT-e, modelo 57, para acobertar o respectivo transporte.' Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 FRANCISCO DORNELLES |