O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/18, D E C R E T A: Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de maio de 2018, o prazo de que trata o caput do artigo 2º, do Decreto nº 46237/18, de 7 de fevereiro de 2018. Art. 2º Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 1º de junho de 2018, o prazo de que trata o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 46237/18, de 7 de fevereiro de 2018. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |