O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e considerando o disposto no inciso III, da cláusula primeira, o inciso II e o § 3.º, da cláusula segunda, cláusula nona e cláusula décima, todas do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e o contido no Processo n.º E- 04/083/42/2018, D E C R E T A: Art. 1.º Fica reinstituída a Lei n.º 1.954, de 25 de janeiro de 1992, que tem por objetivo intensificar a produção cultural, bem assim os esportes profissionais e amadores, desde que federados, mediante doação ou patrocínio, conforme certificação a que se refere o § 3.º, da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |