O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no §9.º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, e pelo contido no Processo n.º E-04/058/78/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Fica incluído o dispositivo a seguir indicado ao Livro X do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: 'Art. 9º-A Fica dispensada a aprovação prévia dos estornos de débito prevista no inciso II, do § 3º, da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98, nos termos de ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |