O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/106/14/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Fica alterado o inciso II, do art. 14, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 14 (...) (...) II - cópia do Documento Único de Exportação - DU-E; (...)' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |