O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Lei n.º 2.657/96, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/27/2017, CONSIDERANDO: - a celebração do Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e - o disposto no Processo n.º E-04/107/27/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações: I - art. 14: 'Art. 14. O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses: I - venda ocorrida fora do estabelecimento; II - estabelecimentos varejistas, nas hipóteses a que se referem os incisos do § 4.º do art. 49 deste Anexo.' II - § 3.º do art. 35: 'Art. 35. (...) (...) § 3.º Para emissão da NFA-e, será exigida: I - a identificação do usuário por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando se tratar: a) dos incisos II, III e IV do caput deste artigo; e b) de pessoa jurídica, na hipótese do inciso V do caput deste artigo; II - a identificação por meio de senha, fornecida após o cadastro dos dados do usuário na Secretaria de Estado de Fazenda, nos demais casos. (...)' III - Título do Capítulo VI: ' CAPÍTULO VI NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) (Ajuste SINIEF 19/16)' IV - § 4.º do art. 49: 'Art. 49. (...) (...) § 4.º A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas: I - fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2.º deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e; II - fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada: a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte; b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais; c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos. (...)' V - caput do art. 50: 'Art. 50. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19/16 e o seguinte: (...)' VI - inciso I do caput do art. 57: 'Art. 57. (...) I - ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 19/16; (...)'& #160; VII - Parágrafo Único do art. 59: 'Art. 59. (...) Parágrafo Único - O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.' VIII - Parágrafo Único do art. 60: 'Art. 60. (...) Parágrafo Único - O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.' IX - inciso IV do caput; § 1.º; caput, inciso I e alínea 'a' do inciso IV do § 3.º; e § 4.º, todos do art. 62: 'Art. 62. (...) (...) IV - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto no § 3.º deste artigo. (...) § 1.º Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 19/16. (...) § 3.º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte: I - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência; (...) IV - (...) a) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso; (...) § 4.º Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso IV do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e. (...)' X - § 1.º do art. 64: 'Art. 64. (...) § 1.º Os eventos relacionados com a NFC-e, autorizados no Estado do Rio de Janeiro, são: (...)' Art. 2.º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Anexo I do Livro VI do RICMS/00 com as seguintes redações: I - inciso VII-B ao caput do art. 2.º: 'Art. 2.º (...) (...) VII-B - nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).' II - inciso VIII e o § 3.º ao art. 50: 'Art. 50. (...) (...) VIII - a NFC-e deverá conter Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, quando emitida para acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (...) § 3.º É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.' Art. 3.º Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00: I - inciso II do caput do art. 57; II - inciso I do caput do art. 62; e III - inciso II do § 1.º do art. 64. Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |