O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS n.º 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo n.º E-04/058/048/2016, D E C R E T A: Art. 1.º O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações: I - fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir: 'Art. 13 (...) (...) Parágrafo Único - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n.º 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.' II - fica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir: 'Art. 69. (...) (...) V - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Parágrafo Único: (...) II - deverão ser consultados no Convênio S/N.º 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS n.º 92/2015.' III - fica acrescida a alínea 'e'c c c ao inciso VI do art. 7.º do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir: 'Art. 7.º (...) (...) VI - (...) (...) e) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n.º 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.' IV - fica acrescido o item 12 ao inciso IV, coluna denominada ' Campos', da tabela constante do art. 28 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir: 'Art. 28 (...) | QUADRO | CAMPOS | OBSERVAÇÕES | | (...) | (...) | (...) | | IV - DADOS DO PRODUTO | (...) 12. Código especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS nº 92/2015. | (...) |
' V - fica acrescida a alínea 'd' ao inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir: 'Art. 50. (...): (...) VI - (...): (...) d) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n.º 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.' VI - fica acrescida o inciso VI ao art. 7.º do Anexo III do Livro VI, conforme a seguir: 'Art. 7.º (...) (...) VI - Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS n.º 92/2015.' Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de julho de 2017. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |