O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/058/4/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam acrescentados os §§ 5.º e 6.º ao artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação: 'Art. 35. [...] [..] § 5.º O disposto no §3.º deste artigo aplica-se também no caso de a mercadoria vendida não estar sujeita ao regime de substituição tributária, devendo o ICMS relativo a essas vendas ser apurado pelo regime normal de confronto entre débitos e créditos relativos as essas mercadorias e escriturado segundo as regras normais previstas na legislação. § 6.º O valor das vendas a que se refere o § 5.º deste artigo deverá ser abatido da receita bruta a que se refere o caput do artigo 34. [..].'. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |