O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/073/90/2016, D E C R E T A: Art. 1.º O art. 4.º do Decreto n.º 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 4.º A carga tributária das mercadorias a seguir indicadas, já incluído o percentual de 2% (dois por cento) destinado ao adicional do FECP, corresponderá à incidência da alíquota de: I - 29% (vinte e nove por cento), para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; II - 27% (vinte e sete por cento), para perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; e embarcação de esporte e de recreio.' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |