O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/083/358/2015, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam acrescentados o item 4 à alínea 'a' do inciso VI e o § 1.º-A, ambos do art. 50, ao Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000: 'Art. 50. (...) (...) VI - (...) a) (...) (...) 4 - quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2. (...) § 1.º-A A CNAE, de que trata o item 4 da alínea 'a' do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47. (...)' Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |