DECRETO N.º 45.743 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ---//--- 000

 
 
Publicado no D.O.E. de 01.09.2016, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra I - Índice de Participação dos Municípios (IPM)
 
DECRETO N.º 45.743 DE 31 DE AGOSTO DE 2016
 
   FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/51/2016,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a publicação da Portaria CEPERJ/PR n.º 8.509/2016, em 26/08/2016, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2017;

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/014/1136/2016, E-04/015/0381/2016,

E-04/020/971/2016, E-04/023/1072/2016,

E-04/107/028/2016, E-04/107/029/2016,

E-04/107/030/2016, E-04/107/031/2016,

E-04/107/033/2016, E-04/107/034/2016,

E-04/107/035/2016, E-04/107/036/2016,

E-04/107/037/2016, E-04/107/038/2016,

E-04/107/039/2016, E-04/107/040/2016,

E-04/107/041/2016, E-04/107/042/2016,

E-04/107/043/2016, E-04/107/044/2016,

E-04/107/045/2016, E-04/107/046/2016,

D E C R E T A:

Art. 1.º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2016

FRANCISCO DORNELLES

 

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017
 

CÓD

MUNICÍPIOS

IPM 2017

01

ANGRA  DOS REIS

4,707

80

APERIBÉ

0,197

02

ARARUAMA

0,442

81

AREAL

0,242

91

ARMAÇÃO  DOS BÚZIOS

0,375

65

ARRAIAL  DO CABO

0,277

03

BARRA  DO PIRAÍ

0,375

04

BARRA MANSA

0,900

72

BELFORD ROXO

1,529

05

BOM JARDIM

0,304

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,299

07

CABO FRIO

1,378

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,479

09

CAMBUCI

0,229

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

3,373

11

CANTAGALO

0,420

85

CARAPEBUS

0,373

71

CARDOSO MOREIRA

0,240

12

CARMO

0,267

13

CASIMIRO  DE ABREU

0,645

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,208

14

CONCEIÇÃO  DE MACABU

0,248

15

CORDEIRO

0,217

16

DUAS BARRAS

0,235

17

DUQUE  DE CAXIAS

8,780

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,231

73

GUAPIMIRIM

0,332

83

IGUABA GRANDE

0,258

19

ITABORAÍ

0,651

20

ITAGUAÍ

0,564

66

ITALVA

0,192

21

ITAOCARA

0,240

22

ITAPERUNA

0,544

69

ITATIAIA

0,934

77

JAPERI

0,307

23

LAJE  DO MURIAÉ

0,193

24

MACAÉ

4,707

90

MACUCO

0,216

25

MAGÉ

0,601

26

MANGARATIBA

1,099

27

MARICÁ

1,232

28

MENDES

0,211

92

MESQUITA

0,416

29

MIGUEL PEREIRA

0,287

30

MIRACEMA

0,245

31

NATIVIDADE

0,221

32

NILÓPOLIS

0,386

33

NITERÓI

4,415

34

NOVA FRIBURGO

0,864

35

NOVA IGUAÇU

1,944

36

PARACAMBI

0,295

37

PARAÍBA  DO SUL

0,347

38

PARATY

0,572

67

PATY  DO ALFERES

0,244

39

PETRÓPOLIS

2,300

84

PINHEIRAL

0,205

40

PIRAÍ

0,762

41

PORCIÚNCULA

0,209

87

PORTO REAL

0,923

75

QUATIS

0,220

74

QUEIMADOS

0,645

70

QUISSAMÃ

1,011

42

RESENDE

1,812

43

RIO BONITO

0,301

44

RIO CLARO

0,336

45

RIO  DAS FLORES

0,216

79

RIO  DAS OSTRAS

0,900

64

RIO  DE JANEIRO

27,068

46

SANTA MARIA MADALENA

0,333

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,320

48

SÃO FIDÉLIS

0,317

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,462

49

SÃO GONÇALO

2,168

50

SÃO  JOÃO  DA BARRA

0,861

51

SÃO  JOÃO  DE MERITI

0,972

88

SÃO  JOSÉ  DE UBÁ

0,202

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,229

52

SÃO  PEDRO  DA ALDEIA

0,366

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,234

54

SAPUCAIA

0,369

55

SAQUAREMA

0,310

86

SEROPÉDICA

0,751

56

SILVA JARDIM

0,371

57

SUMIDOURO

0,261

89

TANGUÁ

0,226

58

TERESÓPOLIS

0,756

59

TRAJANO  DE MORAIS

0,279

60

TRÊS RIOS

0,663

61

VALENÇA

0,452

76

VARRE-SAI

0,180

62

VASSOURAS

0,300

63

VOLTA REDONDA

2,223

 

TOTAL:

100,000

 

(Anexo I alterado pelo Decreto nº 46.455/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017

CÓD

MUNICÍPIOS

VA/2014

VA/2015

ÍNDICE VA/14

ÍNDICE VA/15

MÉDIA ÍND.14/15

IVA 75%

01

ANGRA DOS REIS

20.805.390.378,18

19.726.734.375,80

6,243262

5,667462

5,955362

4,466522

80

APERIBÉ

46.744.587,71

55.388.062,20

0,014027

0,015913

0,01497

0,011227

02

ARARUAMA

588.932.607,86

687.700.097,60

0,176726

0,197575

0,187151

0,140363

81

AREAL

202.123.477,29

222.668.156,04

0,060653

0,063972

0,062312

0,046734

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

985.370.774,57

1.028.116.637,88

0,295689

0,295376

0,295533

0,221649

65

ARRAIAL DO CABO

506.371.464,41

302.393.807,27

0,151952

0,086877

0,119414

0,089561

03

BARRA  DO PIRAÍ

663.309.237,70

705.261.693,81

0,199045

0,202621

0,200833

0,150625

04

BARRA MANSA

3.452.149.609,40

2.479.187.444,25

1,035918

0,712267

0,874093

0,655569

72

BELFORD ROXO

4.651.918.646,91

5.491.337.157,76

1,395943

1,577653

1,486798

1,115099

05

BOM JARDIM

417.940.919,46

349.783.130,67

0,125415

0,100492

0,112953

0,084715

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

260.439.931,77

271.559.132,04

0,078153

0,078019

0,078086

0,058564

07

CABO FRIO

4.806.196.890,71

5.250.737.182,38

1,442239

1,508529

1,475384

1,106538

08

CACHOEIRAS DE MACACU

479.405.747,45

416.285.986,77

0,14386

0,119598

0,131729

0,098797

09

CAMBUCI

55.349.894,70

64.135.248,34

0,016609

0,018426

0,017517

0,013138

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

10.735.140.745,58

12.158.151.991,02

3,221391

3,493019

3,357205

2,517904

11

CANTAGALO

623.343.697,61

612.240.164,42

0,187052

0,175896

0,181474

0,136105

85

CARAPEBUS

653.723.921,84

813.495.544,08

0,196169

0,233716

0,214943

0,161207

71

CARDOSO MOREIRA

49.412.160,04

47.136.411,85

0,014828

0,013542

0,014185

0,010639

12

CARMO

225.959.929,02

251.051.748,56

0,067806

0,072127

0,069966

0,052475

13

CASIMIRO DE ABREU

1.790.852.920,34

2.116.761.845,70

0,537397

0,608143

0,57277

0,429578

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

173.950.577,48

135.375.457,06

0,052199

0,038893

0,045546

0,034159

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

67.297.591,70

79.406.948,18

0,020195

0,022813

0,021504

0,016128

15

CORDEIRO

137.180.235,70

124.248.505,40

0,041165

0,035696

0,03843

0,028823

16

DUAS BARRAS

49.487.923,40

55.787.554,09

0,01485

0,016028

0,015439

0,011579

17

DUQUE DE CAXIAS

33.672.714.739,75

39.291.437.484,88

10,104477

11,288372

10,696425

8,022318

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

47.189.959,13

55.084.234,53

0,014161

0,015826

0,014993

0,011245

73

GUAPIMIRIM

254.188.739,09

255.727.619,06

0,076277

0,07347

0,074873

0,056155

83

IGUABA GRANDE

101.039.217,57

96.511.717,86

0,03032

0,027728

0,029024

0,021768

19

ITABORAÍ

1.513.840.266,05

1.511.071.600,78

0,454272

0,434129

0,444201

0,33315

20

ITAGUAÍ

1.562.480.783,65

1.467.686.046,33

0,468868

0,421664

0,445266

0,33395

66

ITALVA

56.547.889,69

61.388.652,07

0,016969

0,017637

0,017303

0,012977

21

ITAOCARA

127.004.281,66

140.829.672,74

0,038111

0,04046

0,039285

0,029464

22

ITAPERUNA

773.217.991,06

718.765.538,57

0,232027

0,2065

0,219264

0,164448

69

ITATIAIA

2.751.177.455,28

3.988.951.360,15

0,825571

1,14602

0,985796

0,739347

77

JAPERI

425.410.865,20

563.060.304,84

0,127657

0,161766

0,144711

0,108534

23

LAJE  DO MURIAÉ

49.390.468,46

44.810.586,74

0,014821

0,012874

0,013847

0,010386

24

MACAÉ

19.448.041.357,83

19.880.049.430,76

5,83595

5,711509

5,77373

4,330297

90

MACUCO

80.726.128,98

94.486.430,28

0,024224

0,027146

0,025685

0,019264

25

MAGÉ

1.012.996.960,12

1.080.902.586,80

0,303979

0,310542

0,307261

0,230445

26

MANGARATIBA

6.038.474.802,97

2.223.931.606,66

1,81202

0,638932

1,225476

0,919107

27

MARICÁ

3.064.826.935,15

5.715.440.945,94

0,91969

1,642038

1,280864

0,960648

28

MENDES

81.790.048,37

72.864.670,66

0,024544

0,020934

0,022739

0,017054

92

MESQUITA

575.475.057,17

558.956.734,56

0,172688

0,160587

0,166638

0,124978

29

MIGUEL PEREIRA

111.300.327,81

119.421.847,79

0,033399

0,03431

0,033854

0,025391

30

MIRACEMA

129.256.205,34

156.537.859,16

0,038787

0,044973

0,04188

0,03141

31

NATIVIDADE

75.117.560,24

60.421.091,47

0,022541

0,017359

0,01995

0,014962

32

NILÓPOLIS

784.464.340,20

794.905.683,71

0,235401

0,228375

0,231888

0,173916

33

NITERÓI

17.075.784.867,51

18.797.042.628,06

5,124086

5,400363

5,262225

3,946668

34

NOVA FRIBURGO

1.908.430.137,79

2.076.400.906,38

0,57268

0,596547

0,584614

0,43846

35

NOVA IGUAÇU

5.168.664.048,97

5.512.094.853,59

1,551008

1,583617

1,567313

1,175484

36

PARACAMBI

245.221.524,27

433.326.220,09

0,073586

0,124494

0,09904

0,07428

37

PARAÍBA  DO SUL

366.416.908,43

454.146.635,53

0,109954

0,130476

0,120215

0,090161

38

PARATY

1.191.790.277,79

928.412.092,11

0,357631

0,266731

0,312181

0,234136

67

PATY DO ALFERES

120.304.553,15

143.644.654,33

0,036101

0,041269

0,038685

0,029014

39

PETRÓPOLIS

7.034.603.930,81

9.753.746.914,96

2,110937

2,802237

2,456587

1,84244

84

PINHEIRAL

62.304.455,59

88.195.111,15

0,018696

0,025338

0,022017

0,016513

40

PIRAÍ

2.621.636.678,61

2.418.361.376,78

0,786698

0,694792

0,740745

0,555559

41

PORCIÚNCULA

81.934.774,77

185.044.725,85

0,024587

0,053163

0,038875

0,029156

87

PORTO REAL

3.677.484.904,38

3.671.402.050,63

1,103536

1,054788

1,079162

0,809372

75

QUATIS

63.789.035,75

61.478.397,54

0,019142

0,017663

0,018402

0,013802

74

QUEIMADOS

1.967.526.407,00

2.087.893.010,91

0,590414

0,599849

0,595132

0,446349

70

QUISSAMÃ

3.000.706.575,10

3.680.746.396,42

0,900449

1,057473

0,978961

0,734221

42

RESENDE

7.728.476.791,19

5.756.121.594,37

2,319154

1,653725

1,98644

1,48983

43

RIO BONITO

368.825.752,30

395.675.716,00

0,110677

0,113677

0,112177

0,084133

44

RIO CLARO

61.032.829,87

79.140.937,14

0,018315

0,022737

0,020526

0,015394

45

RIO  DAS FLORES

31.742.250,86

33.868.983,55

0,009525

0,00973

0,009627

0,007221

79

RIO DAS OSTRAS

2.995.719.756,45

3.271.665.472,55

0,898953

0,939945

0,919449

0,689587

64

RIO  DE JANEIRO

122.321.161.932,84

123.092.133.127,90

36,70602

35,364189

36,035105

27,02633

46

SANTA MARIA MADALENA

51.315.385,45

55.732.531,19

0,015399

0,016012

0,015705

0,011779

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

329.551.069,53

345.198.124,26

0,098891

0,099175

0,099033

0,074275

48

SÃO FIDÉLIS

140.366.647,43

151.562.031,85

0,042121

0,043544

0,042832

0,032124

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

744.718.078,51

909.144.444,12

0,223474

0,261196

0,242335

0,181751

49

SÃO GONÇALO

6.090.260.830,84

6.288.026.221,51

1,82756

1,806541

1,817051

1,362788

50

SÃO JOÃO DA BARRA

2.200.121.786,80

3.793.758.420,12

0,660211

1,089941

0,875076

0,656307

51

SÃO JOÃO DE MERITI

2.519.854.117,96

2.628.063.031,85

0,756155

0,755039

0,755597

0,566698

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

42.320.697,12

35.348.017,63

0,0127

0,010155

0,011427

0,008571

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

102.046.030,93

121.133.726,95

0,030622

0,034802

0,032712

0,024534

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

542.624.808,01

569.138.860,58

0,16283

0,163513

0,163172

0,122379

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

40.380.895,30

50.840.440,20

0,012117

0,014606

0,013361

0,010021

54

SAPUCAIA

557.446.272,54

603.242.763,84

0,167278

0,173311

0,170295

0,127721

55

SAQUAREMA

490.954.698,12

466.374.895,53

0,147325

0,133989

0,140657

0,105493

86

SEROPÉDICA

2.407.138.203,30

2.563.517.886,58

0,722332

0,736495

0,729414

0,54706

56

SILVA JARDIM

61.022.058,65

69.942.720,61

0,018311

0,020094

0,019202

0,014402

57

SUMIDOURO

163.896.508,43

173.194.805,72

0,049182

0,049759

0,04947

0,037103

89

TANGUÁ

126.113.191,13

115.548.624,96

0,037844

0,033197

0,03552

0,02664

58

TERESÓPOLIS

1.484.646.763,78

1.845.012.406,93

0,445511

0,530069

0,48779

0,365843

59

TRAJANO DE MORAIS

31.260.708,55

34.675.247,23

0,009381

0,009962

0,009671

0,007254

60

TRÊS RIOS

1.770.162.003,89

1.983.622.653,67

0,531189

0,569892

0,550541

0,412905

61

VALENÇA

558.549.812,08

762.552.210,49

0,167609

0,21908

0,193345

0,145008

76

VARRE-SAI

38.011.376,23

36.996.353,67

0,011406

0,010629

0,011017

0,008263

62

VASSOURAS

218.535.901,85

309.417.591,97

0,065578

0,088895

0,077236

0,057927

63

VOLTA REDONDA

9.275.982.937,77

8.839.227.818,59

2,783528

2,539497

2,661513

1,996134

 

TOTAIS:

333.245.505.429,23

348.070.001.625,40

100,000000

100,000000

100,000000

75,000000

 

(Anexo II alterado pelo Decreto nº 46.455/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

64

RIO  DE JANEIRO

6.323.037

1.200,20

0,00

17.944.115.485,41

1,675400

 

TOTAL

6.323.037

1.200,20

0,00

17.944.115.485,41

1,675400

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

72

BELFORD ROXO

469.261

79,00

99.346.195,44

233.609.764,12

0,750100

17

DUQUE DE CAXIAS

855.046

467,10

578.655.972,68

3.223.198.033,37

1,272500

73

GUAPIMIRIM

51.487

358,40

21.106.648,81

7.025.832,69

2,597100

19

ITABORAÍ

218.090

429,60

202.624.794,02

134.331.847,98

0,461900

20

ITAGUAÍ

109.163

282,30

226.874.071,19

108.939.071,72

0,857000

77

JAPERI

95.391

81,70

14.998.876,75

21.356.926,76

1,031500

25

MAGÉ

228.150

390,70

70.672.079,06

38.120.737,37

2,473400

27

MARICÁ

127.519

361,50

111.361.050,38

18.715.369,24

1,253800

92

MESQUITA

168.403

41,20

34.322.071,25

16.066.343,66

3,206800

32

NILÓPOLIS

157.483

19,40

45.417.294,09

26.182.850,78

0,694500

33

NITERÓI

487.327

133,70

788.133.544,43

1.869.052.413,37

2,133700

35

NOVA IGUAÇU

795.212

520,80

249.942.257,79

502.020.991,17

2,744000

36

PARACAMBI

47.074

190,90

10.490.956,17

13.725.916,91

1,925100

74

QUEIMADOS

137.938

75,70

43.981.034,26

168.476.770,06

0,767500

49

SÃO GONÇALO

999.901

248,40

220.984.387,87

346.381.328,71

0,908600

51

SÃO JOÃO DE MERITI

459.356

35,10

112.136.845,65

214.288.048,24

0,928100

86

SEROPÉDICA

78.183

265,20

41.705.273,33

141.496.145,30

1,128200

89

TANGUÁ

30.731

143,00

6.955.278,13

3.914.921,69

0,382800

 

TOTAL

5.515.715

4.123,70

2.879.708.631,30

7.086.903.313,14

25,516600

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

80

APERIBÉ

10.215

94,50

2.398.810,32

1.261.623,58

0,795400

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

35.384

596,60

9.182.632,25

4.887.849,06

0,238200

09

CAMBUCI

14.829

559,00

2.073.862,75

658.298,54

0,185000

66

ITALVA

14.027

290,60

2.627.370,25

1.621.608,11

0,071700

21

ITAOCARA

22.902

433,20

6.064.030,46

1.928.385,48

0,323800

22

ITAPERUNA

95.876

1.106,80

26.296.980,41

32.176.214,52

0,190300

23

LAJE  DO MURIAÉ

7.491

253,50

677.667,60

3.465.717,30

0,565500

30

MIRACEMA

26.829

303,40

5.986.270,69

4.727.603,28

1,045000

31

NATIVIDADE

15.077

386,90

2.642.827,66

703.256,45

0,538200

41

PORCIÚNCULA

17.771

291,40

3.319.505,62

1.111.242,79

0,000000

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

40.569

603,30

11.019.558,88

10.897.637,84

0,257800

88

SÃO JOSÉ  DE UBÁ

7.003

249,00

1.643.165,02

234.297,93

0,502000

76

VARRE-SAI

9.503

201,90

1.049.969,18

681.346,50

0,058400

 

TOTAL

317.476

5.370,10

74.982.651,09

64.355.081,38

4,771300

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

463.545

4.032,70

235.905.643,83

238.492.116,90

1,159600

85

CARAPEBUS

13.348

304,90

3.544.248,16

416.527,49

1,207200

71

CARDOSO MOREIRA

12.540

523,00

2.549.774,59

1.014.484,63

0,107700

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

21.200

344,90

3.960.618,52

1.998.039,54

0,696500

24

MACAÉ

206.748

1.210,10

910.031.837,72

1.942.059.906,98

1,149200

70

QUISSAMÃ

20.244

719,70

7.421.930,90

1.960.194,58

2,373300

48

SÃO FIDÉLIS

37.553

1.034,80

7.964.319,85

8.382.546,21

0,303200

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

41.357

1.118,20

8.491.217,68

9.545.673,38

0,000000

50

SÃO JOÃO DA BARRA

32.767

451,10

78.741.714,40

33.783.255,40

0,765900

 

TOTAL

849.302

9.739,40

1.258.611.305,65

2.237.652.745,11

7,762600

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

05

BOM JARDIM

25.398

382,40

8.370.740,88

17.856.538,18

0,181700

11

CANTAGALO

19.826

747,30

7.650.358,93

86.502.888,44

0,367800

12

CARMO

17.439

306,10

2.282.972,91

9.072.042,23

0,635400

15

CORDEIRO

20.403

113,10

5.213.263,42

2.862.720,57

0,374400

16

DUAS BARRAS

10.933

379,60

2.256.713,53

1.770.417,01

0,288700

90

MACUCO

5.269

78,40

1.764.943,09

3.848.144,49

1,114200

34

NOVA FRIBURGO

182.016

935,40

99.771.509,05

151.396.642,67

1,958100

39

PETRÓPOLIS

296.044

791,90

227.146.893,53

209.197.066,60

2,344500

46

SANTA MARIA MADALENA

10.321

811,00

1.706.094,86

5.071.175,54

1,449500

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

20.252

219,70

5.237.331,88

4.654.941,00

0,488000

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

8.906

397,20

3.040.747,09

2.230.029,98

0,224700

57

SUMIDOURO

14.920

413,40

2.564.755,37

4.219.613,57

0,234400

58

TERESÓPOLIS

163.805

773,40

104.032.416,13

124.220.563,00

1,976300

59

TRAJANO DE MORAIS

10.281

591,10

1.288.639,71

383.625,36

0,462200

 

TOTAL

805.813

6.940,00

472.327.380,38

623.286.408,64

12,099900

 

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

02

ARARUAMA

112.028

638,50

70.207.475,88

18.670.461,47

1,904400

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

27.538

72,20

46.379.691,36

11.235.133,20

1,181700

65

ARRAIAL DO CABO

27.770

151,80

19.225.053,51

2.066.471,89

1,295500

07

CABO FRIO

186.222

412,30

59.882.200,22

58.197.536,99

0,828800

08

CACHOEIRAS DE MACACU

54.370

954,60

13.303.059,72

33.685.396,28

4,624300

13

CASIMIRO DE ABREU

35.373

461,30

20.536.597,81

5.428.994,17

1,427700

83

IGUABA GRANDE

22.858

51,00

15.282.874,32

1.669.731,38

1,902500

43

RIO BONITO

55.586

459,50

32.462.467,67

32.800.066,37

0,730300

79

RIO DAS OSTRAS

105.757

228,10

157.600.836,19

172.229.825,30

1,239900

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

88.013

332,40

44.218.332,62

50.808.475,99

1,952100

55

SAQUAREMA

74.221

352,30

40.963.097,20

19.801.007,31

0,462200

56

SILVA JARDIM

21.360

939,10

11.371.687,50

1.755.277,23

3,902300

 

TOTAL

811.096

5.053,10

531.433.374,00

408.348.377,58

21,451700

 

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

03

BARRA DO PIRAÍ

94.855

584,20

31.878.052,49

41.603.085,83

0,312900

04

BARRA MANSA

177.861

548,00

55.174.448,98

127.762.304,15

0,528300

69

ITATIAIA

28.852

240,90

28.196.941,45

109.764.308,63

2,330300

84

PINHEIRAL

22.724

82,30

4.748.259,31

4.010.614,06

0,172900

40

PIRAÍ

26.309

490,20

23.262.410,99

178.998.507,97

1,433700

87

PORTO REAL

16.574

50,90

16.900.814,92

103.754.820,87

0,353900

75

QUATIS

12.831

284,80

2.557.203,77

1.724.866,28

0,921200

42

RESENDE

119.801

1.099,70

84.964.630,56

304.457.827,20

1,402400

44

RIO CLARO

17.401

847,10

5.052.522,90

1.311.353,68

2,794400

45

RIO DAS FLORES

8.545

478,80

2.067.281,12

1.551.721,16

0,457100

61

VALENÇA

71.894

1.300,80

17.507.952,49

52.866.201,53

0,041400

63

VOLTA REDONDA

257.996

182,10

171.558.666,30

519.518.211,28

0,901300

 

TOTAL

855.643

6.189,80

443.869.185,28

1.447.323.822,64

11,649800

 

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

81

AREAL

11.421

110,70

6.726.490,58

11.564.000,03

1,366200

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

8.183

108,80

2.180.592,96

11.247.283,87

0,300300

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

13.239

139,40

2.166.031,24

597.732,14

0,802400

28

MENDES

17.940

95,30

3.464.010,67

1.964.444,35

0,243500

29

MIGUEL PEREIRA

24.647

288,20

11.927.600,01

2.361.977,89

2,374800

37

PARAÍBA DO SUL

41.088

571,10

18.983.857,41

12.186.635,33

1,031100

67

PATY DO ALFERES

26.381

314,10

9.254.874,37

4.066.359,42

0,683200

54

SAPUCAIA

17.504

541,00

7.492.349,34

72.121.509,03

1,611900

60

TRÊS RIOS

77.503

323,30

33.015.590,99

134.463.295,88

1,232000

62

VASSOURAS

34.439

536,30

8.778.314,91

8.175.048,00

0,786400

 

TOTAL

272.345

3.028,20

103.989.712,48

258.748.285,94

10,431800

 

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

População (em nº hab.)

Área (em Km2)

Rec. Própria (em R$)

Arrecadação ICMS (em R$)

Índice de Conservação Ambiental (em %)

01

ANGRA DOS REIS

169.270

817,00

206.827.285,96

1.123.092.980,57

2,299700

26

MANGARATIBA

36.311

367,60

70.886.813,37

6.486.070,02

1,012700

38

PARATY

37.575

923,20

35.651.246,48

9.977.176,58

1,328600

 

TOTAL

243.156

2.107,80

313.365.345,81

1.139.556.227,17

4,641000

 

(Anexo III alterado pelo Decreto nº 46.455/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017

REGIÃO CAPITAL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. para o IPM

IPM 2017

64

RIO DE JANEIRO

27,026328

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,041885

27,068213

 

TOTAIS

27,026328

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,000000

0,041885

27,068213

 

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

72

BELFORD ROXO

1,115099

0,312973

0,015736

0,001218

0,061111

0,003933

0,018752

1,528822

17

DUQUE DE CAXIAS

8,022318

0,570272

0,093042

0,000514

0,061112

0,000654

0,031813

8,779725

73

GUAPIMIRIM

0,056155

0,034339

0,071390

0,008604

0,061111

0,035081

0,064928

0,331608

19

ITABORAÍ

0,333150

0,145455

0,085572

0,004320

0,061111

0,010066

0,011547

0,651221

20

ITAGUAÍ

0,333950

0,072806

0,056231

0,005965

0,061112

0,012266

0,021425

0,563755

77

JAPERI

0,108534

0,063621

0,016274

0,002011

0,061111

0,030139

0,025787

0,307477

25

MAGÉ

0,230445

0,152164

0,077823

0,005310

0,061111

0,012334

0,061835

0,601022

27

MARICÁ

0,960648

0,085049

0,072007

0,017042

0,061111

0,005081

0,031345

1,232283

92

MESQUITA

0,124978

0,112316

0,008207

0,006119

0,061111

0,023132

0,080170

0,416033

32

NILÓPOLIS

0,173916

0,105033

0,003864

0,004968

0,061111

0,020080

0,017362

0,386334

33

NITERÓI

3,946668

0,325022

0,026632

0,001208

0,061111

0,001321

0,053343

4,415305

35

NOVA IGUAÇU

1,175484

0,530366

0,103738

0,001426

0,061111

0,003138

0,068600

1,943863

36

PARACAMBI

0,074280

0,031396

0,038025

0,002189

0,061111

0,039520

0,048128

0,294649

74

QUEIMADOS

0,446349

0,091998

0,015079

0,000748

0,061111

0,010262

0,019187

0,644734

49

SÃO GONÇALO

1,362788

0,666883

0,049479

0,001827

0,061111

0,002731

0,022715

2,167534

51

SÃO JOÃO DE MERITI

0,566698

0,306367

0,006992

0,001499

0,061111

0,006453

0,023202

0,972322

86

SEROPÉDICA

0,547060

0,052144

0,052825

0,000844

0,061111

0,008710

0,028205

0,750899

89

TANGUÁ

0,026640

0,020496

0,028484

0,005088

0,061111

0,075099

0,009570

0,226488

 

TOTAIS

19,605160

3,678700

0,821400

0,070900

1,100000

0,300000

0,637914

26,214074

 

REGIÃO NOROESTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

80

APERIBÉ

0,011227

0,012796

0,013214

0,003403

0,094692

0,041878

0,019885

0,197095

06

BOM JESUS DO ITABAPOANA

0,058564

0,044325

0,083422

0,003362

0,094692

0,008370

0,005955

0,298690

09

CAMBUCI

0,013138

0,018576

0,078165

0,005638

0,094692

0,014192

0,004625

0,229026

66

ITALVA

0,012977

0,017572

0,040635

0,002900

0,094692

0,021907

0,001792

0,192475

21

ITAOCARA

0,029464

0,028689

0,060574

0,005628

0,094692

0,013135

0,008095

0,240277

22

ITAPERUNA

0,164448

0,120103

0,154764

0,001463

0,094693

0,003550

0,004757

0,543778

23

LAJE DO MURIAÉ

0,010386

0,009384

0,035447

0,000350

0,094693

0,028242

0,014137

0,192639

30

MIRACEMA

0,031410

0,033608

0,042424

0,002266

0,094693

0,014514

0,026125

0,245040

31

NATIVIDADE

0,014962

0,018887

0,054100

0,006725

0,094692

0,017731

0,013455

0,220552

41

PORCIÚNCULA

0,029156

0,022262

0,040746

0,005346

0,094692

0,016920

0,000000

0,209122

47

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

0,074275

0,050821

0,084359

0,001810

0,094692

0,007445

0,006445

0,319847

88

SÃO JOSÉ DE UBÁ

0,008571

0,008773

0,034818

0,012551

0,094692

0,029896

0,012550

0,201851

76

VARRE-SAI

0,008263

0,011904

0,028232

0,002758

0,094693

0,032220

0,001460

0,179530

 

TOTAIS

0,466841

0,397700

0,750900

0,054200

1,231000

0,250000

0,119281

3,269922

 

REGIÃO NORTE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

10

CAMPOS DOS GOYTACAZES

2,517904

0,183278

0,537326

0,001659

0,102911

0,001173

0,028990

3,373241

85

CARAPEBUS

0,161207

0,005278

0,040626

0,014271

0,102911

0,018338

0,030180

0,372811

71

CARDOSO MOREIRA

0,010639

0,004958

0,069686

0,004215

0,102911

0,044534

0,002692

0,239635

14

CONCEIÇÃO DE MACABU

0,016128

0,008382

0,045955

0,003325

0,102911

0,053898

0,017412

0,248011

24

MACAÉ

4,330297

0,081745

0,161236

0,000786

0,102911

0,000830

0,028730

4,706535

70

QUISSAMÃ

0,734221

0,008004

0,095894

0,006350

0,102911

0,004532

0,059333

1,011245

48

SÃO FIDÉLIS

0,032124

0,014848

0,137879

0,001593

0,102911

0,020546

0,007580

0,317481

82

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

0,181751

0,016352

0,148992

0,001492

0,102912

0,010942

0,000000

0,462441

50

SÃO JOÃO DA BARRA

0,656307

0,012955

0,060106

0,003909

0,102911

0,005207

0,019147

0,860542

 

TOTAIS

8,640578

0,335800

1,297700

0,037600

0,926200

0,160000

0,194064

11,591942

 

REGIÃO SERRANA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

05

BOM JARDIM

0,084715

0,010518

0,068959

0,001993

0,128572

0,004760

0,004542

0,304059

11

CANTAGALO

0,136105

0,008210

0,134762

0,000376

0,128571

0,002801

0,009195

0,420020

12

CARMO

0,052475

0,007222

0,055199

0,001070

0,128571

0,006802

0,015885

0,267224

15

CORDEIRO

0,028823

0,008449

0,020395

0,007742

0,128572

0,013553

0,009360

0,216894

16

DUAS BARRAS

0,011579

0,004527

0,068454

0,005419

0,128571

0,009243

0,007217

0,235010

90

MACUCO

0,019264

0,002182

0,014138

0,001950

0,128571

0,021964

0,027855

0,215924

34

NOVA FRIBURGO

0,438460

0,075376

0,168682

0,002801

0,128571

0,001145

0,048953

0,863988

39

PETRÓPOLIS

1,842440

0,122597

0,142804

0,004616

0,128571

0,000371

0,058613

2,300012

46

SANTA MARIA MADALENA

0,011779

0,004274

0,146249

0,001430

0,128572

0,004815

0,036238

0,333357

68

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO

0,024534

0,008387

0,039619

0,004783

0,128571

0,010774

0,012200

0,228868

53

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO

0,010021

0,003688

0,071628

0,005796

0,128572

0,009158

0,005617

0,234480

57

SUMIDOURO

0,037103

0,006179

0,074549

0,002584

0,128572

0,006633

0,005860

0,261480

58

TERESÓPOLIS

0,365843

0,067834

0,139468

0,003560

0,128571

0,001364

0,049408

0,756048

59

TRAJANO DE MORAIS

0,007254

0,004257

0,106594

0,014280

0,128572

0,006617

0,011555

0,279129

 

TOTAIS

3,070395

0,333700

1,251500

0,058400

1,800000

0,100000

0,302498

6,916493

 

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

02

ARARUAMA

0,140363

0,063383

0,094882

0,004394

0,080000

0,010912

0,047610

0,441544

91

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

0,221649

0,015580

0,010729

0,004824

0,080000

0,013142

0,029543

0,375467

65

ARRAIAL DO CABO

0,089561

0,015712

0,022558

0,010871

0,080000

0,025492

0,032388

0,276582

07

CABO FRIO

1,106538

0,105360

0,061269

0,001202

0,080000

0,002560

0,020720

1,377649

08

CACHOEIRAS DE MACACU

0,098797

0,030761

0,141855

0,000462

0,080000

0,012007

0,115608

0,479490

13

CASIMIRO DE ABREU

0,429578

0,020013

0,068550

0,004420

0,080000

0,006289

0,035693

0,644543

83

IGUABA GRANDE

0,021768

0,012933

0,007579

0,010696

0,080000

0,077075

0,047563

0,257614

43

RIO BONITO

0,084133

0,031449

0,068283

0,001157

0,080000

0,017723

0,018257

0,301002

79

RIO DAS OSTRAS

0,689587

0,059835

0,033896

0,001069

0,080000

0,004160

0,030998

0,899545

52

SÃO PEDRO DA ALDEIA

0,122379

0,049796

0,049395

0,001017

0,080000

0,014707

0,048803

0,366097

55

SAQUAREMA

0,105493

0,041993

0,052352

0,002417

0,080000

0,016307

0,011555

0,310117

56

SILVA JARDIM

0,014402

0,012085

0,139552

0,007571

0,080000

0,019626

0,097558

0,370794

 

TOTAIS

3,124248

0,458900

0,750900

0,050100

0,960000

0,220000

0,536296

6,100444

 

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

03

BARRA DO PIRAÍ

0,150625

0,032371

0,083074

0,003642

0,087500

0,009680

0,007822

0,374714

04

BARRA MANSA

0,655569

0,060697

0,077927

0,002053

0,087500

0,003243

0,013207

0,900196

69

ITATIAIA

0,739347

0,009846

0,034257

0,001221

0,087500

0,003287

0,058258

0,933716

84

PINHEIRAL

0,016513

0,007755

0,011703

0,005628

0,087500

0,071601

0,004322

0,205022

40

PIRAÍ

0,555559

0,008978

0,069707

0,000618

0,087500

0,004061

0,035843

0,762266

87

PORTO REAL

0,809372

0,005656

0,007238

0,000774

0,087500

0,003132

0,008847

0,922519

75

QUATIS

0,013802

0,004379

0,040499

0,007047

0,087500

0,043892

0,023030

0,220149

42

RESENDE

1,489830

0,040884

0,156379

0,001326

0,087500

0,001527

0,035060

1,812506

44

RIO CLARO

0,015394

0,005938

0,120459

0,018314

0,087500

0,018165

0,069860

0,335630

45

RIO DAS FLORES

0,007221

0,002916

0,068086

0,006333

0,087500

0,032926

0,011427

0,216409

61

VALENÇA

0,145008

0,024535

0,184976

0,001574

0,087500

0,007265

0,001035

0,451893

63

VOLTA REDONDA

1,996134

0,088045

0,025895

0,001570

0,087500

0,001221

0,022532

2,222897

 

TOTAIS

6,594374

0,292000

0,880200

0,050100

1,050000

0,200000

0,291243

9,357917

 

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

81

AREAL

0,046734

0,010497

0,015251

0,001473

0,098000

0,035830

0,034155

0,241940

78

COMENDADOR LEVY GASPARIAN

0,034159

0,007521

0,014990

0,000491

0,098000

0,045827

0,007507

0,208495

18

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0,011245

0,012167

0,019205

0,009175

0,098000

0,060938

0,020060

0,230790

28

MENDES

0,017054

0,016488

0,013130

0,004465

0,098000

0,055644

0,006087

0,210868

29

MIGUEL PEREIRA

0,025391

0,022652

0,039706

0,012786

0,098000

0,029596

0,059370

0,287501

37

PARAÍBA DO SUL

0,090161

0,037762

0,078681

0,003944

0,098000

0,012570

0,025777

0,346895

67

PATY DO ALFERES

0,029014

0,024246

0,043274

0,005762

0,098000

0,026902

0,017080

0,244278

54

SAPUCAIA

0,127721

0,016087

0,074534

0,000263

0,098000

0,011894

0,040298

0,368797

60

TRÊS RIOS

0,412905

0,071229

0,044542

0,000622

0,098000

0,004912

0,030800

0,663010

62

VASSOURAS

0,057927

0,031651

0,073887

0,002719

0,098000

0,015887

0,019660

0,299731

 

TOTAIS

0,852311

0,250300

0,417200

0,041700

0,980000

0,300000

0,260794

3,102305

 

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD

MUNICÍPIO

Índ. Valor Adic.

Índ. População

Índ. Área

Índ. Rec. Própria

Índ. Cota Mínima

Índ. Aj. Econômi- co

Índ. Cons. Amb. p/IPM

IPM 2017

01

ANGRA DOS REIS

4,466522

0,029029

0,100274

0,000157

0,043333

0,010683

0,057493

4,707491

26

MANGARATIBA

0,919107

0,006227

0,045117

0,009302

0,043333

0,050589

0,025317

1,098992

38

PARATY

0,234136

0,006444

0,113309

0,003041

0,043334

0,138728

0,033215

0,572207

 

TOTAIS

5,619765

0,041700

0,258700

0,012500

0,130000

0,200000

0,116025

6,378690

 

 

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

 

(Anexo IV alterado pelo Decreto nº 46.455/2018, vigente a partir de 15.10.2018)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]