O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/3331/2012, D E C R E T A: Art. 1.º O art. 2.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação aos incisos IV a VII: 'Art. 2.º [...] [...] IV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário; V - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; VI - em operações de comércio exterior; VII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação; [...]' II - inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação: 'Art. 2.º [...] [...] VII-A - em operações com armas, munições e explosivos; [...]' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016 FRANCISCO DORNELLES |