O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/058/32/2016, DECRETA: Art. 1.º O Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - ficam acrescidos os § § 5.º e 6.º ao art. 14-A: 'Art. 14-A. [...] [...] § 5.º O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de que trata o inciso III do art. 14 deste Livro. § 6.º O inciso XXIV do art. 14 deste Livro fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.104, de 12 de dezembro de 2011.'; II - fica revogado o art. 64. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2016 FRANCISCO DORNELLES |