O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/058/4/2016, D E C R E T A: Art. 1.º O inciso III do art. 2.º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2.º (...) (...) III - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo, já incluído o percentual destinado ao FECP. (...).'. Art. 2.º O Anexo Único do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: ' Anexo Único: Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do RICMS/00 | Mercadoria | | 5 | aparelhos de barbear; lâminas de barbear | | 6 | lâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter | | 8 | acumuladores elétricos | | 11 | rações do tipo 'PET' para animais domésticos | | 13 | tintas, verniz | | 18 | ferramentas | | 22 | materiais de limpeza | | 23 | produtos alimentícios, exceto os seguintes, todos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00): a) sucos de frutas constantes dos subitens 23.2.1; 23.2.6, 23.2.7 e b) os laticínios e matinais constantes dos subitens 23.3.1, 23.3.5, 23.3.6, 23.3.7, 23.3.8, 23.3.9 e 23.3.10 | | 24 | materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno | | 25 | máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos | | 26 | materiais elétricos | | 27 | artefatos de uso doméstico | | 28.37 | papel toalha | | 28.38 | toalhas e guardanapos de mesa | | 28.39 | toalhas de cozinha | | 28.40 | Fraldas | | 28.42 | absorventes higiênicos externos' |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2016.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |