O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E-12/001/1978/2014; D E C R E T A: Art. 1.º Fica alterado o Decreto n.º 45.085, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação: 'Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |