O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/107/175/2015, CONSIDERANDO: - a publicação do Decreto n.º 45.352, de 28/08/2015, que fixou os IPM definitivos a vigorar para o exercício de 2016; - a alteração promovida pelo Decreto n.º 45.377, de 17/09/2015; - os erros e as inconsistências detectados, pela Fundação CEPERJ, nas planilhas que compuseram a memória de cálculo da Portaria CEPERJ/PR n.º 8495 de 25/08/2015, que fixou o IFCA para o ano fiscal de 2016; - a Portaria CEPERJ/PR n.º 8.501, de 04/12/2015, que alterou os Índices Definitivos de Conservação Ambiental, relativos ao ano-base de 2014, publicada no Diário Oficial, em 09/12/2015. D E C R E T A: Art. 1.º Ficam alterados os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, fixados por meio do Decreto n.º 45.352, de 28 de agosto de 2015, e modificado pelo Decreto n.º 45.377, de 17 de setembro de 2015, passando a ser os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV |