O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista do que consta no processo n.º E-11/30.168/2008, D E C R E T A: Art. 1.º Fica alterado o art. 5.º do Decreto n.º 43.209, de 26 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5.º O Tratamento Tributário Especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e 26 de setembro de 2019.' Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |