O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/107/164/2015, CONSIDERANDO: - a publicação do Decreto n.º 45.095/2014, no Diário Oficial de 29/12/2014, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2015; - a necessidade de cumprimento de ordem judicial proferida e noticiada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0036082-40.2014.8.19.0000, interposto pela empresa Vale S.A., em face de decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba nos autos do Processo n.º 0002636-53.2014.8.19.0030, instaurando em face de ação condenatória de obrigação de fazer ajuizada pelo citado Município, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2013, da referida empresa; - o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ, constante do Processo n.º E-04/107/164/2015, que determinou o recálculo do IPM-2015 Definitivo em obediência à supracitada decisão judicial; e - o disposto no § 9.º do art. 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar, D E C R E T A: Art. 1.º Os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n.ºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto. Parágrafo único - Os índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV |