O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/039/334/2015, D E C R E T A: Art. 1.º O artigo 5.º do Decreto n.º 45.258, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.'. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2015. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |