O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/058/35/2015, D E C R E T A: Art. 1.º Os dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o item 3 do § 1.º do artigo 35 do Título V: 'Art. 35. [....] § 1.º [...] [...] 3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). [....].'. II - o inciso III do artigo 35-C do Título V-A: 'Art. 35-C. [....] [...] III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). [....].'. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |