O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo n.º E-04/058/36/2015, D E C R E T A: Art. 1.º A alínea 'b' do inciso II do art. 9.º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação. 'Art. 9.º [...] [...] II - [...] [...] b) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;'. Art. 2.º Fica revogado o § 6.º do art. 9.ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação. (Nota: Prazo prorrogado para 01.08.2015, pelo Decreto Estadual n.º 45.317/2015) Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |