Art. 1.º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
'Art. 10 - (...)
(...)
Parágrafo Único - Com relação à mercadoria constante no inc. III deste artigo, na hipótese de a base de cálculo de que trata o art. 9º deste Decreto, por litro, ser superior ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, será adotado como base de cálculo da substituição tributária aquela disposta no mencionado art. 9°.'.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.