O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 29/14, de 17 de julho de 2014, e o que consta do processo n.º E-04/058/85 /2014, D E C R E T A: Art. 1.º Os subitens 38.1 a 38.4 do item 38 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: | Subitem | NCM/SH | Descrição | MVA Original | MVA Ajustada | Alíquota Interestadual de 12% | Alíquota Interestadual de 4% | | 38.1 | 2204.10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH | 50,61% | 50,61% | 64,30% | | 38.2 | 22.04 22.05 22.06 | Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados no subitem 38.1 | 72,25% | 72,25% | 87,91% | | 38.3 | 22.04 22.05 22.06 | Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados | 62,26% | 62,26% | 77,01% | | 38.4 | 22.04 22.05 22.06 22.07 22.08 | Outras bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas em outros subitens deste Anexo | 61,05% | 61,05% | 75,69% |
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2014. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |