O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/073/116/2014, D E C R E T A: Art. 1.º Fica prorrogado para 28 de novembro de 2014 o prazo a que se refere o artigo 4.º do Decreto n.º 44.780/14, de 7 de maio de 2014, para ingresso no Programa Especial de Parcelamento, mantidos os demais critérios previstos no ato e na Resolução Conjunta SEFAZ/PGE n.º 176/14, de 17 de julho de 2014. Parágrafo único - Para os pedidos de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa realizados entre 1.º de outubro e 28 de novembro de 2014, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do deferimento do pedido, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes. Art. 2.º O contribuinte que possua auto de infração não inscrito em dívida ativa poderá, obedecidas as condições estabelecidas em ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e no período de 15 de outubro até 28 de novembro de 2014, requerer o pagamento à vista da parte desse auto que entenda devida, utilizando-se das reduções previstas na Lei n.º 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e dos benefícios conferidos pelo Decreto n.º 44780/14, vedado o seu parcelamento ou a utilização de saldos credores do ICMS. § 1.º Para usufruir do benefício a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deverá, expressamente, desistir da impugnação ou do recurso da parte do auto de infração que deseja liquidar, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda. § 2.º O pagamento da parte do auto de infração, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do deferimento do pedido. § 3.º Ao requerimento e ao pagamento de parte do auto de infração a que se referem o caput deste artigo aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n.º 44.780/2014. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |